Na quarta-feira (04), o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma proposta que pretende estabelecer regras mais rígidas para o atendimento de pessoas presas nas unidades de saúde administradas pelo Estado. O Projeto de Lei nº 1.245/2026 determina que pacientes sob custódia policial não tenham preferência nas filas simplesmente por estarem acompanhados de escolta.

A iniciativa foi apresentada após o parlamentar exibir um vídeo gravado por um cidadão em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Mato Grosso. Nas imagens, segundo o deputado, um detento escoltado por policiais teria sido atendido antes de outros pacientes que aguardavam na unidade.

Cattani questionou a situação e mencionou o caso de uma gestante e de um idoso com problemas na coluna, que estariam esperando atendimento enquanto o preso passava à frente dos demais.

“É uma vergonha para a população mato-grossense, por isso estou apresentando aqui um projeto de lei para que se tire essa exclusividade ou essa preferência no atendimento”, declarou o parlamentar.

Pelo texto, a condição de pessoa presa não poderá ser utilizada como justificativa para garantir atendimento preferencial. A mesma proibição se aplica quando a prioridade for motivada exclusivamente pela presença de policiais ou pela intenção de diminuir o período de permanência da escolta dentro da unidade de saúde.

A medida pretende alcançar toda a rede estadual, incluindo hospitais e estabelecimentos particulares contratados ou conveniados pelo Estado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nas consultas, exames e procedimentos programados, os custodiados deverão respeitar os mesmos mecanismos de encaminhamento, regulação, agendamento e listas de espera utilizados pelos demais pacientes. Quem comparecer sem marcação também não poderá exigir atendimento imediato ou passar à frente de outras pessoas.

Para os casos de urgência e emergência, a proposta mantém os critérios médicos de classificação de risco. Quando dois ou mais pacientes apresentarem condições clínicas equivalentes, a ordem de chegada deverá ser respeitada.

O projeto, entretanto, não elimina as prioridades previstas na legislação nem aquelas estabelecidas pelos profissionais de saúde. Médicos e demais integrantes das equipes continuarão tendo autonomia para avaliar os pacientes e determinar a ordem de atendimento conforme a gravidade de cada situação.

Outro ponto destacado na proposta é que nenhuma pessoa poderá ter atendimento médico necessário negado ou adiado por estar privada de liberdade. O direito à assistência de saúde permanece garantido, independentemente da condição judicial do paciente.

Em situações que envolvam segurança, as unidades poderão organizar entradas específicas, espaços reservados para espera ou circulação diferenciada de pessoas escoltadas. Essas medidas, conforme o projeto, não poderão ser confundidas com prioridade na fila.

A mudança excepcional na ordem de atendimento somente será admitida quando houver risco concreto e atual à segurança, desde que não seja possível controlar a situação por outros meios. A decisão deverá ser devidamente justificada e registrada, sem comprometer a assistência de pacientes que tenham prioridade clínica.

Na justificativa apresentada à Assembleia, Cattani argumenta que a prisão não retira o direito à saúde, mas defende que a presença de escolta policial não deve garantir vantagem no atendimento. Para o deputado, a necessidade de abreviar a permanência dos agentes na unidade também não pode ser utilizada, isoladamente, para modificar a ordem de espera dos pacientes.