Nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1.165/2023, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), que estabelece a obrigatoriedade de os cartórios comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) a transferência de propriedade de veículos durante o reconhecimento das assinaturas do vendedor e do comprador.

A proposta pretende simplificar o processo de comunicação de venda e evitar que antigos proprietários continuem recebendo multas, cobranças de IPVA e outras penalidades por veículos que já foram negociados. Com a aprovação em plenário, o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo.

Pelo texto, a comunicação deverá ocorrer de maneira eletrônica e sem qualquer cobrança adicional ao cidadão. Após reconhecer as assinaturas por autenticidade, o cartório ficará responsável por encaminhar aos órgãos de trânsito os dados da negociação e uma cópia digitalizada do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

O prazo estabelecido para o envio das informações será de até três dias úteis. Outra previsão importante é que, depois da comunicação realizada pelo cartório, vendedor e comprador não precisarão repetir o procedimento diretamente junto às autoridades de trânsito.

Medida busca evitar problemas para antigos proprietários

Na justificativa do projeto, Sebastião Rezende aponta que muitos vendedores enfrentam dificuldades depois de concluir a negociação de um veículo porque a comunicação da transferência nem sempre é realizada junto ao Detran.

Nessas situações, o antigo proprietário pode continuar vinculado aos registros do automóvel ou da motocicleta e acabar recebendo notificações de infrações, cobranças tributárias e outras responsabilidades relacionadas à utilização do veículo pelo novo dono.

A proposta busca eliminar essa etapa adicional, transferindo ao cartório a responsabilidade de informar a negociação no momento em que as assinaturas são reconhecidas. Dessa maneira, o procedimento poderá ser concluído sem que o antigo proprietário precise realizar posteriormente outro deslocamento até o Detran.

Projeto também prevê mais segurança jurídica

Além de reduzir a burocracia, a iniciativa pretende garantir maior segurança nas transações envolvendo veículos. Com a atualização dos registros oficiais, será possível identificar com mais facilidade o responsável pela propriedade do bem e direcionar corretamente as obrigações decorrentes de sua utilização.

O texto também estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos necessários para colocar a medida em prática, caso a proposta conclua todas as etapas de aprovação e entre em vigor.