Nesta segunda-feira (25), a Prefeitura de Cuiabá realizou a abertura da Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária para Adoção. O encontro ocorreu na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão e reuniu servidores da rede municipal para debater os procedimentos legais e o acolhimento às gestantes.
A programação contou com palestra da juíza Gleide Bispo Santos, responsável pela 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da comarca da capital. Durante a apresentação, a magistrada explicou o funcionamento da entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de destacar a importância do sigilo e da proteção às mães e aos recém-nascidos.
Prevista no artigo 19-A do ECA, a entrega voluntária permite que a gestante ou mãe manifeste o interesse em entregar o filho para adoção antes ou logo após o nascimento. Todo o procedimento ocorre com acompanhamento da Justiça da Infância e Juventude e da rede de proteção social, em segredo de Justiça.
A secretária adjunta de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Vilmara Vidica, afirmou que a capacitação teve como foco orientar os profissionais que atuam diretamente no atendimento às famílias.
Segundo ela, o objetivo é garantir que os servidores saibam como agir em situações de entrega legal, assegurando proteção tanto à criança quanto à mãe.
Durante a palestra, Dra. Gleide ressaltou que o acompanhamento pode começar ainda no período gestacional, oferecendo suporte psicológico, social e jurídico às mulheres que optarem pelo procedimento.
A iniciativa faz parte das ações voltadas ao fortalecimento da rede de proteção social e à conscientização sobre os direitos da infância em Cuiabá.
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