Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para impedir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS por mais 60 dias, revertendo a decisão liminar do ministro André Mendonça que havia autorizado a continuidade das investigações.
O entendimento da Corte foi consolidado com o voto da ministra Cármen Lúcia, alcançando 6 votos contrários à prorrogação e 2 favoráveis. Além dela, votaram contra os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli. Apenas Luiz Fux acompanhou Mendonça até o momento, enquanto ainda restam os votos de Gilmar Mendes e Edson Fachin.
A ação teve origem em mandado de segurança apresentado por parlamentares, que apontaram omissão da cúpula do Congresso Nacional ao não analisar o pedido de prorrogação, protocolado em dezembro de 2025 com apoio de mais de um terço dos membros.
Na decisão inicial, Mendonça entendeu que a omissão era inconstitucional e determinou que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, analisasse o requerimento em até 48 horas.
Ao divergir, Alexandre de Moraes destacou que a instalação de uma CPI é direito da minoria, mas a prorrogação depende da maioria parlamentar, não podendo ocorrer automaticamente.
Já Gilmar Mendes, ao acompanhar a maioria, reforçou que não há previsão legal para prorrogações sucessivas sem critérios, comparando a prática a investigações que se estendem indefinidamente, o que contraria o devido processo legal.
Nos bastidores do Congresso, a avaliação é de que não há interesse político em prolongar os trabalhos da CPMI, diante do risco de exposição de nomes ligados às apurações.
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