Nesta terça-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou que os envolvidos em pagamentos considerados ilícitos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá devolvam mais de R$ 448 mil aos cofres públicos.
A decisão foi tomada durante julgamento de uma tomada de contas especial relatada pelo conselheiro Alisson Alencar.
Segundo a auditoria do TCE-MT, os pagamentos irregulares ocorreram em dezembro de 2020 com base em supostas sentenças judiciais falsificadas envolvendo alegações de erros médicos e acidentes.
Conforme o relatório, a principal responsabilizada é a ex-secretária municipal de Saúde, Ozenira Felix Soares de Souza, que teria autorizado os pagamentos indevidos.
Uma servidora pública também foi apontada como responsável por articular as transferências irregulares para contas bancárias de dois beneficiários particulares, que igualmente foram condenados ao ressarcimento dos valores.
Relator aponta gravidade da fraude
Ao votar pela irregularidade das contas, o conselheiro Alisson Alencar destacou a gravidade do caso por envolver recursos públicos destinados à saúde.
Segundo ele, o desvio de verbas da área da saúde compromete diretamente a prestação de serviços essenciais à população e demonstra incompatibilidade da responsável para ocupar cargos de confiança na administração pública.
Diante da gravidade da conduta e da caracterização de ato de improbidade administrativa, a ex-secretária foi penalizada com inabilitação para exercer cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos.
O relator também ressaltou que houve supressão de etapas obrigatórias dos processos administrativos e alteração irregular do fluxo de pagamentos.
Caso será enviado ao Ministério Público
Além da condenação para devolução dos valores, o TCE-MT determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e à Prefeitura de Cuiabá para adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis.
O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Corte de Contas.
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